Descrição

O Regulamento (UE) nº 461/2010, de 27 de Maio, é aplicável, a partir do dia 1 de Junho de 2010, aos Acordos de Distribuição de Peças Sobressalentes, Reparação e Manutenção Automóvel que continuam a ser regulados por uma Regulamentação específica. Disponibilizamos igualmente uma brochura explicativa do REGULAMENTO (CE) Nº 1400/2002.

É permitida a importação gratuita.
É permitida a cópia de partes deste documento, sem qualquer modificação, para utilização individual. A reprodução de partes do seu conteúdo é permitida exclusivamente em documentos científicos, com indicação expressa da fonte.
Não é permitida qualquer utilização comercial. Não é permitida a sua disponibilização através de rede electrónica ou qualquer forma de partilha electrónica.
Em caso de dúvida ou pedido de autorização, contactar directamente a Câmara Nacional de Peritos.

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